O processo de implantação da Lei das OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) teve mais uma etapa cumprida nesta quinta-feira, 13. Após a aprovação do projeto do marco legal, o governo dedicou-se a analisar o texto da regulamentação, cujo decreto foi assinado na tarde de quinta-feira, 13, pela governadora Yeda Crusius.
Esta é mais uma etapa do processo de implantação da lei, pois estabelece as regras que serão seguidas no processo de qualificação das entidades civis bem como na seleção pública das OSCIPs para assinatura dos termos de parceria. A lei gaúcha traz uma série de inovações como a seleção pública de entidades.
Após a assinatura do decreto, o próximo passo será a publicação da Instrução Normativa pela Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social e a abertura formal do processo de qualificação das entidades civis que tenham interesse em receber o qualitativo jurídico de OSCIPs.
O processo de qualificação é condição prévia para que o governo possa apresentar os primeiros editais para a seleção pública. O tempo mínimo estimado para a fase de qualificação vai de três a quatro meses, antes que se possa iniciar a abertura de editais para seleção pública com vistas à assinatura de termos de parceria.
"O governo do Estado trabalha dentro do cronograma prestabelecido, primando pela condução técnica do processo", destaca o secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social, Fernando Schüler.
Fonte: Pauta Social
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